Instrumento Europeu para a Democracia e Direitos Humanos

Date de clôture : 29 mars 2016  
APPEL À PROJET CLÔTURÉ

Contexto

A União Europeia (UE) promove e apoia a democracia e os direitos humanos no mundo, nos termos do artigo 21º do Tratado de Lisboa, que define a democracia, o Estado de direito e a universalidade e indivisibilidade dos direitos humanos (DH) e das liberdades fundamentais como os principais princípios de ação da UE. No âmbito do Instrumento Europeu para a Democracia e Direitos Humanos (IEDDH), a União Europeia presta assistência ao desenvolvimento e à consolidação da democracia e do Estado de direito, bem como do respeito por todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.

O IEDDH opera sob um novo Regulamento (UE) n.º 235/20141 e uma nova estratégia plurianual para o período 2014-2020, aprovada em Março de 2014, substituindo o IEDDH (2006-2013) e a Iniciativa Europeia para Democracia e Direitos Humanos (2000-2006).

De entre os diferentes objetivos identificados na nova estratégia do IEDDH, Angola será elegível no âmbito dos objetivos que visam fortalecer o papel da sociedade civil na promoção de direitos humanos e no processo democrático.

Para implementar esses objetivos do IEDDH, são elaborados Country Based Support Schemes (CBSS) ou Programas de Apoio por País. Assim, os convites à apresentação de propostas são lançados diretamente pelas Delegações da União Europeia nos países terceiros.

O presente convite à apresentação de propostas é desenhado para reforçar o papel da sociedade civil na promoção de direitos humanos e reforma democrática, apoiar a conciliação pacífica de interesses de grupos, e a consolidar a participação e representação politica. Todos os direitos humanos – políticos, cívicos, económicos, sociais e culturais- e todos os aspetos da democracia devem ser considerados. Há uma ampla oportunidade para atividades específicas na área de igualdade de género, imigração, direitos da criança e direitos de pessoas com deficiências.

OBJETIVOS DO PROGRAMA E QUESTÕES PRIORITÁRIAS

O objetivo geral do presente convite à apresentação de propostas é reforçar o Estado de direito e a participaçao democrática da população em geral.

Os objetivos específicos do presente convite à apresentação de propostas são os seguintes:

1. Promover o acesso à justiça dos grupos mais vulneráveis

Lista não exaustiva dos resultados esperados:

• Indivíduos ou organizações da sociedade civil local são formados e capacitados para prestar serviços de informação, aconselhamento jurídico e/ou de mediação.

• Pontos de informação e aconselhamento jurídico e/ou mediação para os cidadãos são abertos e funcionam activamente.

• A existência dos serviços de informação, aconselhamento e mediação é divulgada e do conhecimento de um número crescente de cidadãos.

• A mediação contribuiu para a resolução de conflitos entre individuos ou entre pequenos grupos de cidadãos.

• Os serviços de informação e aconselhamento prestados ajudam ao encaminhamento de casos para o sistema formal de justiça.

• Maior conhecimento pelos cidadãos dos seus direitos e deveres.

• Os casos de sucesso das acções de aconselhamento e mediação são divulgados a nível nacional e com as autoridades locais.

2. Promover a educação cívica para uma maior participação e engajamento da população no processo democrático.

Em vista das próximas eleições e com vista a contribuir de forma efectiva para a abertura democrática e mudança real nas vidas dos cidadãos, espera-se que as instituições da sociedade civil contribuam para a promoção do conhecimento, por parte dos cidadãos, dos seus direitos e deveres no âmbito do processo eleitoral de 2017, bem como da sua participação cívica, informada, construtiva e activa nas várias fases desse processo.

→ A(s) prioridade(s) as quais a proposta se dirige deve(m) ser indicada(s) claramente na proposta.

→ As ações podem abordar mais de uma das prioridades mencionadas acima.

Mediante tais objetivos e prioridades, procura-se fortalecer os espaços democráticos da sociedade civil e a sua capacidade de dialogar com as autoridades locais, assim como elevar o nível de conhecimento e exercício de direitos e deveres dos cidadãos, de forma a se garantir o respeito dos direitos e garantias constitucionais e fortalecer a inclusão e o pluralismo da sociedade civil angolana.